Jurisprudência STF 895200 de 26 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 895200 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
26/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-08-2019 PUBLIC 26-08-2019
Partes
AGTE.(S) : RICARDO PINTO DA PAIXÃO ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG ADV.(A/S) : LAURA CAROLINA SILVA DO CARMO ARAÚJO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – CLÁUSULA RESTRITIVA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME QUE, APOIADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, TENHA POR FINALIDADE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS – LEGITIMIDADE – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 635.739/AL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00098 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ADMINISTRATIVO), CONVOCAÇÃO, MELHOR CLASSIFICAÇÃO ) RE 603394 AgR (1ªT), RE 635739 RG, ARE 656360 AgR-ED (1ªT), ARE 1172438 AgR (1ªT), ARE 1172433 AgR (2ªT). (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) AO 2063 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 02/09/2019, MJC.