Jurisprudência STF 895168 de 22 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 895168 AgR-AgR
Classe processual
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/10/2019
Data de publicação
22/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NELSON CORREA DE BARROS ADV.(A/S) : ATHOS STOCK DA ROSA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NA ADI N. 2.356. EFEITOS EX NUNC. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, INCLUSÃO, MOMENTO ANTERIOR, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 544267 AgR (1ªT), RE 510141 ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, INCLUSÃO, MOMENTO ANTERIOR, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 502380, RE 458894, RE 784070. Número de páginas: 8. Análise: 03/12/2019, MJC.