Jurisprudência STF 892961 de 26 de Agosto de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 892961 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
14/08/2015
Data de publicação
26/08/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015
Partes
RECTE.(S) : H SOLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA RECTE.(S) : TRISUL S/A ADV.(A/S) : MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JÚLIO CESAR MENDES COUTINHO RECDO.(A/S) : CLAUDIA PIZZOCARO COUTINHO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A controvérsia relativa à validade da cobrança de comissões e serviços previstos em contrato de compra e venda de imóvel entre consumidores e construtora ou incorporadora, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária – SATI, está restrita ao âmbito infraconstitucional. II – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. III – Repercussão geral inexistente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- MOMENTO ANTERIOR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, VALIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVISÃO, COMISSÃO, CORRETAGEM, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-0543B PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00008 ART-00031 ART-00039 ART-00042 PAR-ÚNICO CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00724 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
Tese
A questão relativa à validade da cobrança de comissões e serviços previstos em contrato de compra e venda de imóvel entre consumidores e construtora ou incorporadora, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária – SATI, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
834 - Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 583747 RG, RE 584608 RG. (DIREITO DO CONSUMIDOR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) (ARE 859590 AgR (1ªT), ARE 869706 AgR (2ªT), ARE 839614 ED (1ªT), RE 831557 AgR (1ªT), ARE 792827 AgR (1ªT), ARE 822250 AgR (1ªT), ARE 640713 RG. (CLÁUSULA CONTRATUAL, COMISSÃO, CORRETAGEM, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 823319 RG. - Decisão monocrática citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 887220. Número de páginas: 18. Análise: 03/09/2015, IMC.