Jurisprudência STF 890265 de 03 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 890265 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
03/02/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2021 PUBLIC 03-02-2021
Partes
AGTE.(S) : LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS ADV.(A/S) : THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTEINERES DE USO PUBLICO - ABRATEC ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES
Ementa
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – MEDIDA PROVISÓRIA 612/2013 – PEDIDO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DO CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO – CLIA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO § 11 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 216/DF, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – PRECEDENTES – AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, MAJORADA EM 10% A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com majoração da verba honorária, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 PAR-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000612 ANO-2013 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LICENÇA, EXPLORAÇÃO, CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO – CLIA) ADPF 216 (TP), RE 1170644 AgR-terceiro (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 07/04/2021, MJC.