Jurisprudência STF 889173 de 17 de Agosto de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 889173 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
07/08/2015
Data de publicação
17/08/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECDO.(A/S) : GERALDO APARECIDO CAVASANA ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, FATO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, PROVENIÊNCIA, SENTENÇA, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTAMENTO, REGIME DE PRECATÓRIO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE PRECATÓRIO, FINALIDADE, POSSIBILIDADE, ENTE FEDERADO, ADEQUAÇÃO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, QUITAÇÃO, DÉBITO, FINALIDADE, SUBMISSÃO, PODER PÚBLICO, DEVER, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, MOMENTO, PAGAMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
Tema
831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (CONCESSÃO, MS, PAGAMENTO, FAZENDA PUBLICA, DÉBITO, PRECATÓRIO) Rcl 14505 AgR (TP), SS 2961 AgR (TP), RE 657674 AgR (2ªT), AI 813366 AgR, ARE 639219 AgR (TP), RE 602184 AgR (1ª T), AC 2193 MC-Ref (1ªT), RE 334279 (2ªT), RE 2004192 (2ªT). - Veja ARE 873826 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 21/08/2015, IMC.