Jurisprudência STF 889173 de 17 de Agosto de 2015

Título

RE 889173 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

07/08/2015

Data de publicação

17/08/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECDO.(A/S) : GERALDO APARECIDO CAVASANA ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, FATO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, PROVENIÊNCIA, SENTENÇA, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTAMENTO, REGIME DE PRECATÓRIO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE PRECATÓRIO, FINALIDADE, POSSIBILIDADE, ENTE FEDERADO, ADEQUAÇÃO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, QUITAÇÃO, DÉBITO, FINALIDADE, SUBMISSÃO, PODER PÚBLICO, DEVER, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, MOMENTO, PAGAMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Tema

831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (CONCESSÃO, MS, PAGAMENTO, FAZENDA PUBLICA, DÉBITO, PRECATÓRIO) Rcl 14505 AgR (TP), SS 2961 AgR (TP), RE 657674 AgR (2ªT), AI 813366 AgR, ARE 639219 AgR (TP), RE 602184 AgR (1ª T), AC 2193 MC-Ref (1ªT), RE 334279 (2ªT), RE 2004192 (2ªT). - Veja ARE 873826 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 21/08/2015, IMC.

Doutrina