Jurisprudência STF 889095 de 14 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 889095 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
30/05/2022
Data de publicação
14/06/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022
Partes
EMBTE.(S) : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ABRADEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, II, 21, XII, “B”, 22, IV, 37, XXI, 93, IX, 97 E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MAIOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. RODOVIA. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.987/1995 E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 454/STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inocorrente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. 3. Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a inviabilidade do apelo extremo, haja vista não preenchido o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal. Isso porque, consoante consignado no acórdão impugnado, decida a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.987/1995 e Decreto nº 84.398/1980) e no contrato de concessão. Nesse contexto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta a preceito da Constituição da República. 4. Ausência de contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que rejeitavam os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DESCABIMENTO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA, TAXA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00037 INC-00021 ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102 INC-00003 ART-00175 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 INC-00004 PAR-00001 INC-00006 ART-01022 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-084398 ANO-1980 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP). (EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, FAIXA DE DOMÍNIO) ADI 3763 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO, INTERIOR, DECISÃO EMBARGADA) AI 853653 AgR-ED (1ªT). (INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, GRATUIDADE, DIREITO, BEM DE USO COMUM DO POVO) ADI 6482 (TP). (COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, BEM DE USO COMUM DO POVO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO) RE 1181353 AgR (2ªT), RE 1001836 AgR-EDv (TP). (COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) RE 1272322 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 25. Análise: 25/01/2023, MAV.