Jurisprudência STF 888938 de 29 de Junho de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 888938 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
18/06/2015
Data de publicação
29/06/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015
Partes
RECTE.(S) : JOSE BARTOLOMEU BARBOSA ADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVA RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A controvérsia relativa ao índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real, está restrita ao âmbito infraconstitucional. II – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. III – Repercussão geral inexistente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00194 INC-00004 ART-00201 "CAPUT" PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tese
A questão relativa ao índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
824 - Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.
Observação
_ Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 583747 RG, RE 584608 RG. (ÍNDICE DE REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OFENSA INDIRETA) RE 594058 AgR-segundo (1ªT), ARE 849271 AgR (2ªT), ARE 729792 AgR (1ªT), ARE 771564 AgR (1ªT), ARE 865805 AgR (1ªT), ARE 865616 AgR (1ªT), ARE 848506 AgR (1ªT), ARE 837709 AgR (1ªT), ARE 791150 AgR (1ªT), ARE 771473 AgR (1ªT), RE 588856 AgR (1ªT), RE 686143 RG, ARE 685029 RG. Número de páginas: 13. Análise: 30/06/2015, IMC.