Jurisprudência STF 888134 de 13 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 888134 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
04/02/2019
Data de publicação
13/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019
Partes
AGTE.(S) : EFIGÊNIO LUCENA AMÂNCIO DA SILVA ADV.(A/S) : IRANDI SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Ação rescisória. Enunciado 343 da Súmula do STF. Inaplicabilidade. 4. Decisão rescindenda que viola literal disposição constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento do agravo regimental. Majoração dos honorários advocatícios em 20%.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.
Indexação
- ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, ESCREVENTE, CARTÓRIO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VINTE POR CENTO, VALOR, ORIGEM.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011195 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 343/STF) RE 328812 ED (TP). Número de páginas: 8. Análise: 28/02/2019, AMS.