Jurisprudência STF 885263 de 21 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 885263 ED-AgR-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
21/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-11-2019 PUBLIC 21-11-2019
Partes
EMBTE.(S) : DANIEL GONÇALVES DE SOUZA ADV.(A/S) : JULIANO DAMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. VÍNCULO COM A PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃO PARADIGMA) ARE 894957 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 539738 AgR-EDv-AgR-segundo (TP), RE 509055 AgR-EDv-AgR-AgR (TP). (APOSENTADORIA, TEMPUS REGIT ACTUM) ADI 4639 (TP), RE 701207 AgR (2ªT), ADI 4641 ED (TP). Número de páginas: 18. Análise: 24/01/2020, BMP.