Jurisprudência STF 884 de 17 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 884
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
17/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ¿ ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DAS EXPRESSÕES ‘O PORTE DE ARMA DE FOGO’ E ‘E DE PORTE DE ARMA DE FOGO’ POSTAS NO INC. II DO ART. 44 E NO ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção pela Constituição da República de 1988 das expressões “o porte de arma” e “e de porte de arma” constantes do inc. II do art. 44 e do art. 146 da Lei Complementar n. 15/1980 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, APRECIAÇÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DOUTRINA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, PORTE DE ARMA, TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATERIAL BÉLICO, INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, APRECIAÇÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. ORIGEM, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO, DIREITO COMPARADO. PACTO FEDERATIVO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. FEDERALISMO, BRASILEIRO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. HISTÓRIA, PORTE DE ARMA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REQUISITO, PORTE DE ARMA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA, MATERIAL BÉLICO. CONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JURISPRUDÊNCIA, STF, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AGENTE PÚBLICO, EXTRAPOLAÇÃO, ROL TAXATIVO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: PORTE DE ARMA, AGENTE PÚBLICO, PORTE FUNCIONAL.
Legislação
LEG-IMP CCI ANO-1830 ART-00297 ART-00298 CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO) LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00006 ART-00022 INC-00001 INC-00021 ART-00024 ART-00030 INC-00001 ART-00102 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00033 INC-00005 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00042 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009437 ANO-1997 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010884 ANO-2004 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00019 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEC-000847 ANO-1890 ART-00377 PAR-ÚNICO CP-1890 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-002222 ANO-1997 ART-00013 ART-00028 ART-00029 DECRETO LEG-EST LCP-000015 ANO-1980 ART-00044 INC-00002 ART-00146 LEI COMPLEMENTAR, RJ LEG-MUN LEI-010826 ANO-2003 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 PAR-0001B INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-0001C PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ART-00012 ART-00014 ART-00016 ART-00024 ART-00029 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AGENTE PÚBLICO, EXTRAPOLAÇÃO, ROL TAXATIVO, LEGISLAÇÃO FEDERAL) ADI 2729 (TP), ADI 3996 (TP), ADI 4962 (TP), ADI 4991 (TP), ADI 5010 (TP), ADI 5359 (TP). (ADPF, APRECIAÇÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADPF 364 (TP). (REQUISITO, PORTE DE ARMA, AGENTE PÚBLICO) AO 2280 AgR (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATERIAL BÉLICO) ADI 3258 (TP), ADI 2035 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ADI 3112 (TP). (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 2667 MC (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787; Quinto Livro – Título LXXX, das Ordenações Filipinas. - Decisão estrangeira citada: Caso New State Ice Co. v. Liebmann, da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Veja ADI 6972, ADI 6973, ADI 6974, ADI 6975, ADI 6977, ADI 6978, ADI 6979, ADI 6980, ADI 6982 e ADI 6985 do STF. Número de páginas: 48. Análise: 05/12/2022, JAS.
Doutrina
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