Jurisprudência STF 882461 de 01 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 882461 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
16/06/2025
Data de publicação
01/08/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-07-2025 PUBLIC 01-08-2025
Partes
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM EMBTE.(S) : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ, 457604/SP) EMBDO.(A/S) : ARCELORMITTAL BRASIL S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DE ARCELORMITTAL CONTAGEM S/A) ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (20118/DF, 9007/MG, 32765-A/PA, 112794/RJ, 249347/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ABIQUIM- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA QUÍMICA ADV.(A/S) : PAULO AYRES BARRETO (82615/DF, 187140/RJ, 80600/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : VINICIUS JUCÁ ALVES (206993/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA (53464/DF) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO (125645/SP) ADV.(A/S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (83579/DF, 59119/PE, 260798/RJ, 224120/SP) AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA (29479/DF) ADV.(A/S) : DAMARES MEDINA COELHO (18967/BA, 14489/DF) ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF, 83471/MG, 261006/RJ, 518968/SP) AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS ADV.(A/S) : RODRIGO MELO MESQUITA (41509/DF, 7725/PI, 248102/RJ) ADV.(A/S) : LEVI RESENDE LOPES (58890/DF)
Ementa
EMENTA Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Tribunal Pleno julgou o mérito do recurso extraordinário e fixou teses para o Tema nº 816 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. Razões de decidir 3. Na espécie, o Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração dos quais se conhece parcialmente e os quais, quanto a tal parte, se rejeita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração apenas quanto ao Município de Contagem e os rejeitou, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.