Jurisprudência STF 878694 de 19 de Maio de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 878694 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
16/04/2015
Data de publicação
19/05/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 18-05-2015 PUBLIC 19-05-2015
Partes
RECTE.(S) : MARIA DE FATIMA VENTURA ADV.(A/S) : MONIQUE DE LADEIRA E THOMAZINHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : RUBENS COIMBRA PEREIRA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVEEM DIREITOS DISTINTOS AO CÔNJUGE E AO COMPANHEIRO. ATRIBUIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.790 do Código Civil, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código. 2. Questão de relevância social e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
- REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, RELEVANTE VALOR SOCIAL, PROTEÇÃO, FAMÍLIA, MOMENTO, MORTE, MEMBRO, FUNDAMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PROTEÇÃO, FAMÍLIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00226 "CAPUT" PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008971 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009278 ANO-1996 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01658 "CAPUT" ART-01659 INC-00001 ART-01790 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-01829 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
809 - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 13. Análise: 21/05/2015, KBP.