Jurisprudência STF 878114 de 10 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 878114 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
10/06/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019
Partes
AGTE.(S) : SHIRLEI LUCIA DALTOE BERGER ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INATIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ATO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. DECISÃO PROFERIDA NO PRAZO DE 5 ANOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO PARA FINS DE REGISTRO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATUA COMO MERA EXECUTORA DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO MERO EXECUTOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00009 ART-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000003 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, REGISTRO, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 626397 (1ªT), MS 31472 (2ªT), MS 31704 (1ªT). (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, NATUREZA INDENIZATÓRIA) AI 586615 AgR (2ªT), AI 668391 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 01/07/2019, AMS.