Jurisprudência STF 872150 de 07 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 872150 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/12/2022
Data de publicação
07/12/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL - CSN ADV.(A/S) : MARLAN DE MORAES MARINHO JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LOUISE VAGO MATIELI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00024 ART-00108 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA) RE 408409 AgR (1ªT), AI 460439 AgR (TP), AI 553003 AgR (1ªT), AI 684285 AgR (1ªT). (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) AI 633188 AgR (1ªT), ARE 1106153 AgR (1ªT), ARE 1108060 AgR (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 768808 AgR (1ªT), ARE 1217733 AgR (2ªT), RE 1236632 AgR (2ªT), ARE 1244208 AgR (TP). Número de páginas: 14. Análise: 25/01/2023, AMS.