Jurisprudência STF 871 de 03 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 871
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2021
Data de publicação
03/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-12-2021 PUBLIC 03-12-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO VERDE - PV ADV.(A/S) : MARCELO DE MOURA BLUMA INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para fixar interpretação conforme a Constituição da República ao § 7º do art. 20 da Lei Orgânica de Campo Grande/MS, para permitir apenas uma reeleição, de maneira consecutiva, dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para os mesmos cargos, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, que negava seguimento à arguição. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou a Relatora com ressalvas. Falou, pela interessada, o Dr. Luis Gustavo Martins Araújo Lazzari, Procurador-Geral da Câmara Municipal de Campo Grande. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Indexação
- CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, DISPENSABILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, REELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00005 ART-00018 ART-00027 PAR-00001 ART-00057 PAR-00004 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-MUN LOM ANO-1990 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 PAR-00007 PAR-00008 ART-00029 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 5566 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, DISPENSABILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP). (PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, CASA LEGISLATIVA, ÂMBITO FEDERAL, CF/1988) ADI 6524 (TP). (NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, REELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 792 (TP), ADI 793 (TP), ADI 2262 MC (TP), ADI 1528 MC (TP), ADI 1528 QO (TP), ADI 6524 (TP). (REELEIÇÃO, MEMBRO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 6524 (TP), ADI 6684 (TP), ADI 6685 (TP), ADI 6699 (TP), ADI 6706 (TP), ADI 6707 (TP), ADI 6709 (TP), ADI 6710 (TP), ADI 6722 ED (TP), ADI 6721 ED (TP), ADI 6720 ED (TP). (ADPF, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 560 AgR (TP), ADPF 703 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 100 MC, ADPF 723. - Legislação estrangeira citada: art. 2, seção 1, item 1, da Constituição, de 1787, e Emenda Constitucional 22, de 1951, dos Estados Unidos da América; art. 60, item 5, da Constituição, de 1920, e Lei Constitucional Federal 491, de 1984, da Áustria; art. 90 da Constituição da Nação Argentina, nova redação dada pelas reformas de 24-8-1994 e segundo a versão publicada em 10-1-1995; art. 126, item 1, da Constituição da República Portuguesa, de 1976. Número de páginas: 37. Análise: 07/10/2022, JRS.
Doutrina
CANOTILHO; MOREIRA. Constituição da República Portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 1993. p. 561. LAVIÉ, Quiroga. Estudio analitico de la reforma constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1994. p. 40.