Jurisprudência STF 870947 de 27 de Abril de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 870947 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
16/04/2015
Data de publicação
27/04/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(A/S)
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL, REITERAÇÃO, ENTENDIMENTO, PROFERIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRECATÓRIO, FINALIDADE, ORIENTAÇÃO, MULTIPLICIDADE, TRIBUNAL, IMPEDIMENTO, REMESSA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO REPETITIVO. CASO CONCRETO, EXIGÊNCIA, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INADEQUAÇÃO, REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PLENÁRIO VIRTUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, DISPOSITIVO, LEI, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, EXCLUSIVIDADE, CONDENAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CORRELAÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, RELAÇÃO JURÍDICA, DIVERSIDADE, NATUREZA TRIBUTÁRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, DISPOSITIVO, REFERÊNCIA, PERÍODO, INSCRIÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, INEXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, CORRELAÇÃO, PERÍODO, AJUIZAMENTO, PROCESSO, MOMENTO, CONDENAÇÃO. DIVERSIDADE, TRIBUNAL, AMPLIAÇÃO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FINALIDADE, ABRANGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00102 "CAPUT" INC-00001 LET-L INC-00003 LET-A ART-00195 PAR-00005 ART-00203 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00020 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUM-000111 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tema
810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA) ADI 4357 (TP), ADI 4425. - Decisões monocráticas citadas: (ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA) RE 851079, RE 848718, RE 839046, RE 825258, RE 848145, RE 855447, RE 848285, RE 863423. Número de páginas: 40. Análise: 04/05/2015, IMC. Revisão: 16/07/2015, KBP.