Jurisprudência STF 870947 de 20 de Novembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 870947
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/09/2017
Data de publicação
20/11/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o Dr. Marco Antonio Inocente; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos-CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, o Dr. Julio Bonafonte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.12.2015. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.
Indexação
- LIMITAÇÃO, SEIS POR CENTO AO ANO, ÍNDICE, JUROS DE MORA, VERBA, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA REFERENCIAL (TR), INTERVALO DE TEMPO, INSCRIÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, EFETIVIDADE, PAGAMENTO. CARACTERÍSTICA, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). DISTINÇÃO, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA. DESVINCULAÇÃO, EVOLUÇÃO, PREÇO, ECONOMIA, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL (TR), VARIAÇÃO, PREÇO, ECONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: CADERNETA DE POUPANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA REFERENCIAL (TR). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECLAMAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DÉBITO TRABALHISTA, TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, FATOR DE ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00022 ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00102 "CAPUT" INC-00003 LET-A LET-L ART-00195 PAR-00005 ART-00203 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01062 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001 ART-00406 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT" ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8218/1991 ART-00012 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00017 ART-00018 ART-00039 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00034 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-0041A ART-00096 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008218 ANO-1991 ART-00030 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008660 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 ART-00007 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00040 INC-00011 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00020 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 ART-0001F INCLUÍDO PELA MPR-2180-35/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00406 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012703 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012919 ANO-2013 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013080 ANO-2015 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013242 ANO-2015 ART-00029 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000091 EMENDA AO PJL-10/2009 - SENADO FEDERAL LEG-FED MPR-000294 ANO-1991 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-8177/1991 LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED MPR-000457 ANO-2009 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11960/2009 LEG-FED MPR-000567 ANO-2012 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12703/2012 LEG-FED RES-003354 ANO-2006 ART-00005 PAR-00001 RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - REDAÇÃO DADA PELA LEI-4240/2013 LEG-FED RES-003354 ANO-2006 ART-00001 "CAPUT" RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN LEG-FED RES-004240 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BC LEG-FED INT-000077 ANO-2015 ART-00179 ART-00212 ART-00518 INC-00001 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/PRES LEG-FED PJL-000010 ANO-2009 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO - SENADO FEDERAL LEG-FED SUV-000008 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED EXM-000395 ANO-1993 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA LEG-FED SUMSTJ-000254 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000295 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000459 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tese
I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Tema
810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, JUROS DE MORA) RE 453740 (TP), ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP). (TAXA REFERENCIAL (TR), VARIAÇÃO, PREÇO, ECONOMIA) ADI 493 (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA) ARE 848240 RG. (TAXA REFERENCIAL (TR), CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO) RE 204133 (2ªT), RE 230098 AgR (1ªT), RE 282066 AgR (1ªT), RE 409994 AgR (2ªT). (TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) ADI 493 (TP), RE 175678 (2ªT), AI 162421 AgR (2ªT), AI 556169 AgR (1ªT), ADI 768 MC (TP), AI 848714 AgR (2ªT), ARE 860157 ED (1ªT). ( COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, FATOR DE ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 388312 (TP), RE 200844 AgR (2ªT), RE 388471 AgR (2ªT), RE 470860 AgR (2ªT), ARE 721135 AgR (2ªT). (CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 74655 (2ªT), RE 104930 (1ªT), AI 137780 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CORREÇÃO MONETÁRIA, PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA) RE 839046, RE 848145, RE 848718. (DÉBITO TRABALHISTA, TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD)) Rcl 22012 MC. (TAXA REFERENCIAL (TR), CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO) RE 431855, RE 390429. - Veja RE 855447, RE 848285, RE 863423, RE 837729, RE 859973, RE 851079, RE 825258, ADI 5090 e ADI 959 do STF. Número de páginas: 159. Análise: 09/07/2018, JRS.
Doutrina
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015. AMADO, Amado García apud PULIDO, Carlos Bernal. El neoconstitucionalismo a debate. Bogotá: Instituto de Estudios Constitucionales. 2006. p. 17. BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006. p. 29. BOGDANSGI, J.; TOMBINI, A.A.; WERLANG, S.R. Implementing inflation targeting in Brazil. Working Papers Series, Banco Central do Brasil, jul. 2000. p. 1-29. CARVALHO, Fernando J. Cardim. Reforma monetária, indexação generalizada e o plano de estabilização. Revista de Economia Política, 14 (2), abr./jun. 1994. p. 108-113. CARVALHO, André Roncaglia De. Banco Central Do Brasil. Revista de Economia Política, v. 34. n. 2 (135), abr./jun. 2014. p. 99 e 266-283. DORNBUSH, Rudi; FISCHER, S.; STARTZ, R.. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009. p. 10. ENDO, Seite Kanedo. Contribuição ao estudo da correção monetária. São Paulo: Editora da USP, 1989. p. 11. FEIJÓ, Carmen Aparecida et al. Contabilidade Social: a nova referência atualizada das Contas Nacionais do Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. p. 242. FRANCO, Gustavo. Auge e declínio do inflacionismo no Brasil. In: GIAMBIGI, Fábio et al. Economia Brasileira Contemporânea (1945-2004). Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. p. 283. GICO JR., Ivo. Metodologia e Epistemologia da análise econômica do Direito. Economic Analysis of Law Review, v. 1, n. 1, 2010. HABERLE, Peter. Pluralismo y constitución: estudios de teoría constitucional de la sociedad abierta. Estudio preliminar y traducción de Emilio Mikunda-Franco. Madrid: Tecnos, 2002. p. 68. ______; LUHMANN, Niklas. Komplexität und Demokratie, PSV. n. 4, 1968. p. 494 et seq. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro: LTC, 2010. p. 94. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 216, 332-334 e 336. ______. A Aplicação da TR aos Contratos de Crédito Celebrados com Recursos da Poupança Rural (Lei n. 8.177/91, art. 22) e o Princípio da Proporcionalidade. Repertório IOB de Jurisprudência, n. 1/95, p. 18-24, jan. 1995. WENDY, Lilian N. Gurfinkel. Depreciación monetaria. 2. ed. Buenos Aires: Depalma, 1977. p. 19-20.