Jurisprudência STF 858893 de 21 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 858893 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
22/04/2024
Data de publicação
21/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ADV.(A/S) : WALDIR SIQUEIRA ADV.(A/S) : CELSO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se dá provimento para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental interposto pela CAERN para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União e manter o acórdão do TRF da 5ª Região, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Luiz Fux, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Indexação
- REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA, FINALIDADE, LUCRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES (CAPITAL), BOLSA DE VALORES. EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA ESTATAL, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA, TARIFA. REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA, FINALIDADE, LUCRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA ESTATAL, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES (CAPITAL), BOLSA DE VALORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AEROPORTO, DISTINÇÃO, ATIVIDADE, FINALIDADE, LUCRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES, BOLSA DE VALORES) RE 600867 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPTU, AEROPORTO, DISTINÇÃO, ATIVIDADE, FINALIDADE, LUCRO) Rcl 60726 AgR (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA ESTATAL, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO) RE 1320054 RG (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA, FINALIDADE, LUCRO) ADPF 556 (TP). (EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA ESTATAL, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA, TARIFA) RE 1188668 AgR (2ªT), RE 905900 AgR (1ªT), RE 1311491 AgR (1ªT), RE 1311495 ED-AgR (1ªT), RE 1313226 AgR (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 12/08/2024, JAS.