Jurisprudência STF 855160 de 28 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 855160 AgR-ED-ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/02/2019
Data de publicação
28/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019
Partes
EMBTE.(S) : EDUARDO NICHELE BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO VON MÜHLEN E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ALMIR COSTA MARTINS ADV.(A/S) : ALEX WILLIAN MASSARE DE SOUZA INTDO.(A/S) : REGINA FERRI SILVA INTDO.(A/S) : PATRÍCIA FERRARI INTDO.(A/S) : ALEXANDRE CABRAL ROSSI INTDO.(A/S) : DALVO JAIR DADALD ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Modulação de efeitos. Não aplicável aos casos concretos. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração (art. 1.024, do CPC) e impôs multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Indexação
- SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO, CARGO EM COMISSÃO, EXCLUSIVIDADE, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998. APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO VIGENTE, MOMENTO, PREENCHIMENTO, REQUISITO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE PRIVADA, ATIVIDADE RURAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00013 ART-00201 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 ART-01024 ART-01026 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA, LEGISLAÇÃO VIGENTE, MOMENTO, PREENCHIMENTO, REQUISITO) AI 803861 AgR (1ªT), Rcl 24925 AgR (2ªT). (APOSENTADORIA, CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO) ADI 4420 (TP). (MULTA, RECURSO PROTELATÓRIO) MS 31833 AgR-ED-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 11/03/2019, MJC.