Jurisprudência STF 855012 de 04 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 855012 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
30/11/2020
Data de publicação
04/12/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020
Partes
AGTE.(S) : GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I – O recurso extraordinário contém alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, pois o reconhecimento da não incidência do ISS sobre a cessão do direito de uso de programação, mediante remuneração, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, análise inviável nesta sede recursal. II – Inaplicabilidade do art. 1.033 do CPC, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/1973. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CESSÃO, DIREITO, USO, PROGRAMAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ) ARE 688978 AgR (1ªT), AI 812997 AgR (1ªT), ARE 849027 AgR (1ªT), ARE 959287 AgR (2ªT). (APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ARE 883744 AgR (2ªT), ARE 957268 AgR (1ªT), RE 973465 AgR (1ªT), ARE 986032 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 14/04/2021, AMS.