Jurisprudência STF 853275 de 27 de Abril de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 853275 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
15/03/2012
Data de publicação
27/04/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2012 PUBLIC 27-04-2012 RDECTRAB v. 19, n. 214, 2012, p. 30-35
Partes
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : RENATO BARROSO BERNABE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO DE GREVE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS, EM RAZÃO DA ADESÃO A MOVIMENTO GREVISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
531 - Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 12. Análise: 08/05/2012, SEV. Revisão: 16/05/2012, IMC.