Jurisprudência STF 850863 de 22 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 850863 AgR-ED-ED-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
22/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2021 PUBLIC 22-02-2021
Partes
EMBTE.(S) : CYNTIA ELISABETE HEINECK ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Embargos de divergência nos segundos embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito processual civil. 3. Índice de correção monetária aplicável à condenação contra a Fazenda Pública. Tema 810 da sistemática da repercussão geral. 4. Existência de divergência do acórdão da Primeira Turma com a jurisprudência do Plenário. 5. Multa, imposta por interposição de recurso protelatório, tornada sem efeito. 6. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso extraordinário.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência, para negar provimento ao recurso extraordinário, determinando que o crédito executado tenha seu valor corrigido monetariamente pela aplicação do IPCA-e, tornando sem efeito a multa imposta por interposição de recurso protelatório, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 ART-00028 ART-00029 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 870947 (TP), RE 870947 ED (TP). Número de páginas: 15. Análise: 21/07/2021, MJC.