Jurisprudência STF 849 de 30 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 849
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/06/2021
Data de publicação
30/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2021 PUBLIC 30-09-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS ADV.(A/S) : CARLOS GONCALVES JUNIOR ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGO BRUNO INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADV.(A/S) : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO ADV.(A/S) : NATALIA DE CARVALHO MELLO BAHURY
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COPA AMÉRICA 2021 NO PAÍS EM SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA. PRECEDENTES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: AUÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO DO PODER PÚBLICO QUESTIONADO. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Confederação sindical autora: impertinência temática entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os fins institucionais da entidade. Precedentes. O vínculo indireto não satisfaz o requisito da pertinência temática, pelo qual se legitimaria a autora à propositura da presente ação direta. Precedentes. 2. Ausência expressamente assumida pelo arguente de indicação de ato do Poder Público. 3. Faltantes os requisitos constantes do inc. III e parágrafo único do art. 3º, da Lei n. 9.882/99 tem-se por inepta a petição inicial. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam a Relatora com ressalvas. Falaram: pela interessada União, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; e, pela interessada Confederação Brasileira de Futebol - CBF, o Dr. Flávio Andrade de Carvalho Britto. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 10.6.2021 (00h00) a 10.6.2021 (23h59).
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DIREITO À SAÚDE, EVENTO ESPORTIVO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 INC-00056 INC-00057 INC-00061 INC-00065 INC-00066 ART-00006 ART-00007 INC-00022 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00023 INC-00001 INC-00002 ART-00024 INC-00012 ART-00037 PAR-00006 ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00196 "CAPUT" ART-00200 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000642 ANO-2019 ART-0005B PAR-00001 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONFEDERAÇÃO SINDICAL, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3906 AgR (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4441 AgR (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4561 AgR (TP), ADPF 254 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADPF 361 AgR (TP), ADI 5589 ED (TP), ADPF 385 AgR (TP), ADI 4146 AgR (TP), ADPF 451 AgR (TP), ADI 5837 AgR (TP), ADPF 480 AgR (TP), ADI 4852 AgR (TP), ADI 6043 AgR (TP), ADI 6109 AgR (TP), ADI 5750 ED-AgR (TP), ADI 1194 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) MS 37933 MC (TP). (ADPF, EVENTO ESPORTIVO, PANDEMIA, COVID-19) ADPF 756 TPI-sétima (TP). (ADPF, PREVENÇÃO, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 43 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONFEDERAÇÃO SINDICAL, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4146, ADPF 668 MC. (REQUISITO, PETIÇÃO INICIAL, ADPF) ADPF 55, ADPF 139, ADPF 518, ADPF 552, ADPF 555, ADPF 549 MC-ED. - Veja o art. 1 do Estatuto Social da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Número de páginas: 54. Análise: 09/08/2022, KBP.
Doutrina
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle de Constitucionalidade Teoria e Prática. 10 ed. Salvador: Juspodvim, 2019. p. 347.