Jurisprudência STF 848353 de 23 de Maio de 2016

Título

RE 848353 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

12/05/2016

Data de publicação

23/05/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 20-05-2016 PUBLIC 23-05-2016

Partes

RECTE.(S) : BANCO ALVORADA S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LÉO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). EMENDA CONSTITUCIONAL 17/1997. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART. 195, § 6º). PRECEDENTES. 1. A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Indexação

- AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECISÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, CADA, ALEGAÇÃO, PROVA. INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, FUNDAMENTO, INDISPENSABILIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, EXTENSÃO, PRAZO, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DESTINAÇÃO, FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA (FSE). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, ÂMBITO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO, FUNDAMENTO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO, DEBATE, IDEIA, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. INVIABILIDADE, PARTE PROCESSUAL, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00149 ART-00150 INC-00003 LET-A ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00072 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-10/1996 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMCR-000001 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED EMC-000010 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000017 ANO-1997 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000517 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 4 LEG-FED MPR-001537 ANO-1997 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 45

Tese

A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.

Tema

894 - Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, OFENSA INDIRETA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG, AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR (1ªT), ARE 642062 AgR (2ªT). (FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CSLL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 587008 RG. (FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA, EXTENSÃO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 782773 AgR-segundo (1ªT), RE 500283 AgR (1ªT), RE 550376 AgR (2ªT), AI 714420 AgR (1ªT), RE 443283 AgR-ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA, EXTENSÃO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 934923, RE 943861, RE 929587, RE 886554. Número de páginas: 20. Análise: 29/06/2016, AMA.

Doutrina