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Jurisprudência STF 848353 de 23 de Maio de 2016
Título
RE 848353 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
12/05/2016
Data de publicação
23/05/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-105 DIVULG 20-05-2016 PUBLIC 23-05-2016
Partes
RECTE.(S) : BANCO ALVORADA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LÉO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). EMENDA CONSTITUCIONAL 17/1997. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART. 195, § 6º). PRECEDENTES.
1. A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.
2. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Indexação
- AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECISÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, CADA, ALEGAÇÃO, PROVA. INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, FUNDAMENTO, INDISPENSABILIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, EXTENSÃO, PRAZO, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DESTINAÇÃO, FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA (FSE).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, ÂMBITO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO JUDICIAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO, FUNDAMENTO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO, DEBATE, IDEIA, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. INVIABILIDADE, PARTE PROCESSUAL, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054
INC-00055 ART-00060 PAR-00004 INC-00004
ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003
LET-A ART-00149 ART-00150 INC-00003
LET-A ART-00195 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00072 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-10/1996
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED EMCR-000001 ANO-1994
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
LEG-FED EMC-000010 ANO-1996
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000017 ANO-1997
ART-00002
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 PAR-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-000517 ANO-1994
MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 4
LEG-FED MPR-001537 ANO-1997
MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 45
Tese
A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Tema
894 - Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RE, OFENSA INDIRETA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG, AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR (1ªT), ARE 642062 AgR (2ªT).
(FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CSLL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL)
RE 587008 RG.
(FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA, EXTENSÃO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL)
RE 782773 AgR-segundo (1ªT), RE 500283 AgR (1ªT), RE 550376 AgR (2ªT), AI 714420 AgR (1ªT), RE 443283 AgR-ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA, EXTENSÃO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL)
RE 934923, RE 943861, RE 929587, RE 886554.
Número de páginas: 20.
Análise: 29/06/2016, AMA.