Jurisprudência STF 846973 de 15 de Setembro de 2011

Título

AI 846973 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

05/08/2011

Data de publicação

15/09/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-04 PP-00623

Partes

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : DANIEL SOUZA NUNES ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELLOS

Ementa

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos legais diferenciados. Cônjuges do sexo masculino e feminino. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82 exigidos, exclusivamente, para cônjuges do sexo masculino.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE, HOMEM, MULHER.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 PAR-00005 ART-00201 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-007672 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA, RS

Tema

457 - Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 659424 - Acórdão citado: RE 385397 AgR. Número de páginas: 12. Análise: 28/09/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR. Revisão: 13/10/2011, ACG.

Doutrina