Jurisprudência STF 846973 de 15 de Setembro de 2011
Título
AI 846973 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
05/08/2011
Data de publicação
15/09/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011
EMENT VOL-02587-04 PP-00623
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DANIEL SOUZA NUNES
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELLOS
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos legais diferenciados. Cônjuges do sexo masculino e feminino. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82 exigidos, exclusivamente, para cônjuges do sexo masculino.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE, HOMEM, MULHER.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00001 ART-00102 INC-00003
LET-A ART-00195 PAR-00005 ART-00201
INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
LEI ORDINÁRIA, RS
Tema
457 - Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 659424
- Acórdão citado: RE 385397 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/09/2011, SEV.
Alteração: 30/09/2011, MMR.
Revisão: 13/10/2011, ACG.