Jurisprudência STF 842214 de 05 de Fevereiro de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 842214 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
12/11/2015
Data de publicação
05/02/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2016 PUBLIC 05-02-2016
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA
Ementa
EMENTA Recurso Extraordinário com agravo. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, DECORRÊNCIA, INDISPENSABILIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000064 ANO-2002 ART-00085 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LEI-000880 ANO-1985 ART-00045 INC-00004 ITEM-5 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-003189 ANO-1999 ART-00048 PAR-00001 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-3465/2000 ART-00048 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-3465/2000 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-003465 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, RJ
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à obrigatoriedade de manutenção da prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológico e farmacêuticos aos servidores militares, independentemente de contribuição destinada ao custeio dos serviços.
Tema
868 - Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO , SAÚDE) RE 573540 (TP), ADI 3106 (TP). (CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE SAÚDE,OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 850059 AgR (1ªT). (INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 584608 RG - Decisão monocrática citada: CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE SAÚDE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 897404, ARE 897446 Número de páginas: 18. Análise: 16/03/2016, IMC. Revisão: 18/07/2016, KBP.