Jurisprudência STF 841548 de 31 de Agosto de 2011

Título

AI 841548 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

09/06/2011

Data de publicação

31/08/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00335

Partes

AGTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : DAIANE MARIA BISSANI AGDO.(A/S) : LEONIDAS FERREIRA LOBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IDERALDO JOSÉ APPI

Ementa

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, ENTIDADE PARAESTATAL, PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0475J ART-0543A PAR-00002 ART-00730 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tese

É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.

Tema

411 - Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: AI 349477 AgR, AI 783136 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 818737, AI 838206. Número de páginas: 9. Análise: 08/09/2011, SEV. Revisão: 14/09/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.

Doutrina