Jurisprudência STF 840 de 24 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 840 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
17/08/2021
Data de publicação
24/08/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2021 PUBLIC 24-08-2021
Partes
AGTE.(S) : FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR AGTE.(S) : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICO - ONEDEF AGTE.(S) : ORGANIZACAO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JARBAS CONSTANTINO CARNEIRO DE MATTOS TRINDADE ADV.(A/S) : LIDIANE CORREIA DE LIMA TRINDADE ADV.(A/S) : PAULINHO DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES QUE NÃO REPRESENTAM CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As entidades de classe só podem ajuizar ações de controle concentrado quando representarem nacionalmente interesses profissionais típicos da classe representada. Precedentes. II - As entidades postulantes, voltadas, sobretudo, à inclusão das pessoas com deficiência, apesar da relevância dos pedidos formulados, não atendem aos requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CLASSE, CATEGORIA PROFISSIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: FLEXIBILIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DEFINIÇÃO, CLASSE. IMPOSSIBILIDADE, REGRA, HERMENÊUTICA, DIFICULDADE, ACESSO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, TUTELA, DIREITO FUNDAMENTAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROTEÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - TERMO(S) DE RESGATE: CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INTERNALIZAÇÃO, STATUS FORMAL, NORMA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013146 ANO-2015 ART-00076 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00013 ART-00029 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 894 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REQUERIMENTO, AGRAVANTE, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS)) ADPF 754. (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADPF 709. - Veja ADPF 754 do STF. Número de páginas: 21. Análise: 22/03/2022, SOF.
Doutrina
GODOY, Miguel G. Devolver a Constituição ao Povo – Crítica à Supremacia Judicial e Diálogos Institucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 110.