Jurisprudência STF 84 de 03 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 84
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/05/2020
Data de publicação
03/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020
Partes
REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 242/2005, PELA QUAL ALTERADA A LEI N. 8.213/1991 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NO SENADO. ARGUIÇÃO AJUIZADA APÓS A REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO CONHECIDA.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, APRECIAÇÃO, MÉRITO, PLENÁRIO, AUSÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 PAR-00003 PAR-00011 ART-00194 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000242 ANO-2005 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO VIGENTE) ADI 2971 AgR (TP), ADI 1436 MC (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 17 AgR (TP), ADPF 93 AgR (TP), ADPF 141 AgR (TP), ADPF 134 AgR-terceiro (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 203 AgR (TP), ADPF 319 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 145, ADPF 266, ADPF 127, ADPF 319, ADPF 6 MC, ADPF 205. - Veja ADI 3467, ADI 3473 e ADI 3505 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 12/04/2021, JRS.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional. 14. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 1035.