Jurisprudência STF 837311 de 02 de Dezembro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 837311 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/11/2014
Data de publicação
02/12/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RECDO.(A/S) : EUGÊNIA NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL MOURA MARINHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO RECDO.(A/S) : KARLA ARAÚJO DE ANDRADE LEITE RECDO.(A/S) : CYNTHYA TEREZA SOUSA SANTOS RECDO.(A/S) : ÁLVARO FRANCISCO CAVALCANTE MONTEIRO ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- NECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE, ASSEGURAMENTO, PREVISIBILIDADE, SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00055 ART-00037 INC-00003 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000015 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST RES-000019 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, PI
Tema
784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS) ARE 757978 AgR (1ªT), ARE 790897 AgR (2ªT). (CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS) RE 598099 (TP). - Veja a SS 4132 e o AI 823948 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 15/12/2014, GOD.