Jurisprudência STF 835818 de 28 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 835818 AgR-segundo-AgR
Classe processual
AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
15/03/2021
Data de publicação
28/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-05-2021 PUBLIC 28-05-2021
Partes
AGTE.(S) : ABRASP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ODS PRODUTORES DE SOLUÇÕES PARENTERAIS ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL –INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ATO DO RELATOR – IRRECORRIBILIDADE. Interposto agravo na vigência do Código Civil de 1973, o ato mediante o qual o relator admite ou não a intervenção de terceiro, considerada análise de recurso extraordinário sob o ângulo da repercussão geral, não é impugnável por meio de recurso.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 05/08/2021, MJC.