Jurisprudência STF 834823 de 18 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 834823 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
22/02/2019
Data de publicação
18/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019
Partes
AGTE.(S) : JAIR PADOVANI AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : NEUSA MARIA DORIGON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : SIDNEI ANTONIO CORREA ADV.(A/S) : LEONARDO BERNARDO MORAIS E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIRIGENTE SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE SINDICAL PROVISÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTABILIDADE SINDICAL, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO) RE 183884 (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 895908 ED (1ªT), ARE 944027 AgR (2ªT), AI 763854 AgR-segundo (2ªT), ARE 932128 AgR (1ªT), ARE 952585 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ESTABILIDADE SINDICAL, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO) RE 231466, RE 230762, RE 355825. Número de páginas: 9. Análise: 03/04/2019, BMP.