Jurisprudência STF 833291 de 08 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 833291
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
04/12/2023
Data de publicação
08/01/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO ADV.(A/S) : SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA ADV.(A/S) : GISELE PIMENTEL ADV.(A/S) : MARCOS ROLIM DA SILVA RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ ADV.(A/S) : MARIA CECILIA MANGINI DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade local. Leis nºs 10.947/91 e 11.649/94 e Decreto nº 29.728/91 do Município de São Paulo. Obrigação de implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência em shopping centers. Princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Afronta. Recurso provido. 1. Invade esfera legislativa da União e afronta os princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade a lei municipal que obrigue a implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. 2. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 1.051: “É inconstitucional lei municipal que estabeleça a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência”. 3. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.051 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade das Leis do Município de São Paulo nº 10.947/1991 e nº 11.649/1994, bem como, por arrastamento, do Decreto Municipal nº 29.728/1991. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência". Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Falaram: pela recorrente, o Dr. Saul Tourinho Leal; e, pelo recorrido Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.
Indexação
- DESPROPORCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, ORDEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SHOPPING CENTER, IMPOSIÇÃO, CUSTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, ÁREA, DESTINAÇÃO, AMBULATÓRIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: LIMITE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, CRITÉRIO, INTERPRETAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DISCUSSÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, ÂMBITO, SHOPPING CENTER. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SECESSÃO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. FEDERALISMO COOPERATIVO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA, DIREITO DE PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA, DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO EMPRESARIAL. PROPORCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 ART-00005 INC-00032 ART-00022 INC-00001 INC-00023 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00012 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 "CAPUT" INC-00005 ART-00174 ART-00196 ART-00199 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-010947 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-011649 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN DEC-029728 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 ART-00006 PAR-ÚNICO DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Tese
É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
Tema
1051 - Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.
Observação
- O RE 833291 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para, a título de modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade das Leis do Município de São Paulo nº 10.947/91 e nº 11.649/94, bem como, por arrastamento, do Decreto Municipal nº 29.728/91, tenha efeitos prospectivos, a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito (19/12/23), ficando ressalvadas as ações judiciais em curso. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024. - Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, LEGISLAÇÃO, DIREITO À SAÚDE) RE 741596 AgR (2ªT), ADPF 567 (TP), ADI 6088 (TP), ADPF 672 MC-Ref (TP). (SUPERMERCADO, CONTRATAÇÃO, FUNCIONÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPRA, EMBALAGEM) RE 839950 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, LEGISLAÇÃO, DIREITO À SAÚDE) ADPF 672. - Veja RE 839950 (Tema 525 de RG). Número de páginas: 31. Análise: 08/04/2024, JSF.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 226, p. 187–212, 2001. DOI: 10.12660/rda.v226.2001.47240. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47240. Acesso em: 10 nov. 2023. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht. 22. ed. Heidelberg, 2006. v. 1. p. 56-60.