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Jurisprudência STF 833248 de 20 de Fevereiro de 2015
Título
ARE 833248 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
11/12/2014
Data de publicação
20/02/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-033 DIVULG 19-02-2015 PUBLIC 20-02-2015
Partes
RECTE.(S) : NELSON CURI
RECTE.(S) : ROBERTO CURI
RECTE.(S) : WALDIR CURY
RECTE.(S) : MAURÍCIO CURI
ADV.(A/S) : ROBERTO ALGRANTI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO QUE ABORDA CRIME OCORRIDO HÁ VÁRIAS DÉCADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR FAMILIARES DA VÍTIMA. ALEGADOS DANOS MORAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DEBATE ACERCA DA HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO COM AQUELES QUE PROTEGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT"
INC-00003 INC-00010 ART-00102 PAR-00003
ART-00220 "CAPUT" PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI DE IMPRENSA)
ADPF 130
Número de páginas: 16.
Análise: 26/02/2015, IMC.