Jurisprudência STF 833 de 26 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 833
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
16/08/2022
Data de publicação
26/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2022 PUBLIC 26-08-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS ADV.(A/S) : JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 201/1982 DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS/PI. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. CABIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA A FAMILIARES DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO RECEPÇÃO. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. NATUREZA ALIMENTAR DA PARCELA. INEXIGIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento adequado para impugnar, em sede de controle concentrado, ato normativo municipal anterior à Constituição Federal. Precedentes. 2. A instituição de pensão mensal vitalícia a familiares de prefeito, vice-prefeito e vereador falecido no exercício do mandato constitui benesse ou privilégio que não se compatibiliza com os princípios constitucionais republicano, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, por configurar tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico ou fato de discrímen razoável, em favor de quem não exerce função pública ou presta serviço público. Precedentes. 3. Com o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998 – voltada a disciplinar os regimes próprios de previdência social aos titulares de cargo efetivo –, ocupantes de cargos temporários, inclusive os de mandatos eletivos, na redação dada pela Emenda de n. 103/2019, passaram a submeter-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. Pedido julgado procedente. 5. Razões de segurança jurídica impõem a modulação dos efeitos da decisão (Lei n. 9.882/1998) para afastar-se o dever de devolução das verbas pagas até a publicação da ata de julgamento, com cessação da continuidade dos pagamentos a partir do mesmo marco temporal, independentemente da data do deferimento das vantagens – se antes ou depois da promulgação da Constituição Federal. Precedentes.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar não recepcionada, pela Constituição de 1988, a Lei n. 201/1982 do Município de Pimenteiras/PI, modulados os efeitos da decisão apenas para afastar o dever de devolução dos valores recebidos pelos beneficiários até a publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DECLARAÇÃO, NÃO RECEPÇÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, AFASTAMENTO, RESSARCIMENTO, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, DISTINÇÃO, ESTORNO, QUANTIA PAGA, AFASTAMENTO, CESSAÇÃO, PAGAMENTO. CRIAÇÃO, PENSÃO VITALÍCIA, EX-GOVERNADOR, DIREITO ADQUIRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00011 ART-00039 PAR-00004 ART-00040 PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-MUN LEI-000201 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS, PI LEG-MUN LEI-001171 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARACI, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI, CRIAÇÃO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EX-PREFEITO, EX-GOVERNADOR, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 3418 (TP), ADI 3853 (TP), ADI 4552 (TP), RE 638307 (TP), ADPF 764 (TP), ADPF 793 (TP), ADPF 912 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 368 (TP), ADPF 764 (TP). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, STF, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO) ADI 3791 (TP), ADI 4884 ED (TP). (CRIAÇÃO, PENSÃO VITALÍCIA, EX-GOVERNADOR, DIREITO ADQUIRIDO) ADI 4601 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, DISTINÇÃO, ESTORNO, QUANTIA PAGA, AFASTAMENTO, CESSAÇÃO, PAGAMENTO) ADI 4545 (TP). (ADPF, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, PENSÃO, CARGO POLÍTICO, CÔNJUGE, DEPENDENTE) ADPF 413 (TP), ADPF 590 (TP). (DECLARAÇÃO, NÃO RECEPÇÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, AFASTAMENTO, RESSARCIMENTO, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO) ADPF 793 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 08/03/2023, JRS.