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Título

RE 828040 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

10/02/2017

Data de publicação

09/11/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 08-11-2017 PUBLIC 09-11-2017

Partes

RECTE.(S) : PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MARCOS DA COSTA SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD RECDO.(A/S) : EBS SUPERMERCADOS LTDA ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA

Ementa

Recurso Extraordinário. Trabalhista. Natureza jurídica da responsabilidade do empregador de reparar danos a empregado, decorrentes de acidente do trabalho. Artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Recurso Extraordinário. Trabalhista. Natureza jurídica da responsabilidade do empregador de reparar danos a empregado, decorrentes de acidente do trabalho. Artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Repercussão geral reconhecida. Decisão: Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Redator do Acórdão

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00010 INC-00036 ART-00007 INC-00027 INC-00028 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMTST-000331 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00121 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00186 ART-00927 PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL

Tema

932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Análise: 13/11/2017, JRS. Revisão: 22/11/2017, AMA.