Jurisprudência STF 826496 de 24 de Maio de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 826496 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/04/2011
Data de publicação
24/05/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-02 PP-00443
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MARIA FRANCISCA SILVEIRA COLLARES THOMPSON FLORES ADV.(A/S) : PAOLA GASNIER E OUTRO(A/S)
Ementa
Custas e emolumentos cobrados da Fazenda Pública pelo Judiciário estadual. Controvérsia quanto à subsistência de isenção na legislação estadual. Discussão restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, RELATOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00025 ART-00098 PAR-00002 ART-00098 PAR-00002 ART-00099 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00135 ART-00145 INC-00002 ART-00150 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-008121 ANO-1985 ART-00011 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012613 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012750 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, RS
Tema
389 - Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.
Observação
- Acórdãos citados: RE 590415 RG, RE 602136 RG, RE 626704 AgR-RG, AI 743681 RG. Número de páginas: 10. Análise: 01/06/2011, KBP. Revisão: 02/06/2011, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.