Jurisprudência STF 823896 de 09 de Marco de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 823896 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
02/12/2010
Data de publicação
09/03/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011 EMENT VOL-02477-03 PP-00821
Partes
AGTE.(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA PROC.(A/S)(ES) : RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IAND OLIVEIRA CHEUNG ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA
Ementa
Plano de carreira do servidores do Município de Sorocaba – SP. Evolução Funcional. Autoaplicabilidade da Lei Municipal 3.801/91. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00014 ART-00039 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-003801 ANO-1991 ART-00022 ART-00023 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - SP LEG-MUN LEI-037091 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - SP
Tema
341 - Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.
Observação
- Acórdãos citados: AI 743681 RG, RE 602136 RG, RE 590415 RG. - Decisões democráticas citadas: RE 607256, AI 786705, AI 770050,AI 788607, AI 808653, AI 812679. Número de páginas: 8. Análise: 17/03/2011, KBP. Revisão: 21/03/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.