Jurisprudência STF 821480 de 21 de Outubro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 821480 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
26/09/2014
Data de publicação
21/10/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : RONALDO MATZENAUER ADV.(A/S) : RICARDO SCHMITT JURUENA
Ementa
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os servidores do extinto Departamento de Pesquisa e de Pesca da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que passaram a integrar Quadro Especial em extinção na Secretaria de Ciência e Tecnologia, permanecem subordinados ao regime jurídico a que originalmente se achavam sujeitos, fazendo jus ao atrelamento do reajuste de seus vencimentos ao reajuste do Quadro Geral e dos Técnico-Científicos. 2. Discussão relativa ao reconhecimento de direitos a diferenças remuneratórias e a reajustes de servidores pertencentes a uma mesma categoria que envolve interpretação de legislação local (Leis estaduais nº 9.963/1993 e nº 13.444/2010), sendo, por isso mesmo, de natureza infraconstitucional. 3. Inexistência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-009963 ANO-1993 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-013444 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-013427 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, RS
Tese
Não tem repercussão geral a controvérsia sobre o direito de servidores públicos do extinto Departamento de Pesquisa e de Pesca do Rio Grande do Sul ao reajuste concedido pela Lei nº 13.444/2010.
Tema
764 - Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LEI 9963/1993, LEI 13444/2010) ARE 762430 AgR (1ªT), ARE 767259 AgR (2ªT), ARE 805592 AgR (2ªT), ARE 789577 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LEI 9963/1993, LEI 13444/2010) ARE 814964, ARE 790097, ARE 815007, ARE 805934. Número de páginas: 13. Análise: 22/10/2014, GOD.