Jurisprudência STF 819 de 09 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 819
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
09/10/2023
Data de publicação
09/01/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024
Partes
REQTE.(S) : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB ADV.(A/S) : ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT ADV.(A/S) : RODRIGO TERRA CYRINEU ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO-RECEPEÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ESTADUAIS QUE VERSAM SOBRE PRAZO PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONVALIDAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. Pendente a edição de legislação federal que assinale o prazo dentro do qual será permitida a criação e alteração de municípios, são inconstitucionais, por violação do § 4º do art. 18 da Constituição, na redação que lhe foi dada pela EC 15/1996, os regramentos estaduais que porventura disciplinem a matéria. Precedentes. 2. A deliberação oriunda do MS 2.342/2000, por meio da qual o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) suspendeu a aplicabilidade da lei de criação do Município de Boa Esperança do Norte/MT (Lei Estadual 7.264/2000) sob o fundamento exclusivo de que a sua edição não teria respeitado as normas estaduais constitucionais e infraconstitucionais que versavam sobre o prazo para a criação e alteração de municípios, não faz coisa julgada quanto ao pedido do arguente de reconhecimento da convalidação da Lei Estadual 7.264/2000 pela posterior promulgação da EC 57/2008, que acresceu o art. 96 ao ADCT. 3. Ainda que o juízo de incompatibilidade da Lei Estadual 7.264/2000 com a Constituição do Estado de Mato Grosso tenha integrado a fundamentação da concessão da segurança pelo TJMT, somente há coisa julgada quanto à determinação dispositiva no sentido de “suspender a executoriedade da Lei nº 7.264/2000 de Emancipação do Município de Boa Esperança do Norte” – sendo certo que a criação do Município perfectibilizada pelo art. 1º da Lei Estadual 7.264/2000 não é atingida pelo dispositivo do julgado, tendo sido apenas suspensa a executoriedade da lei estadual como um todo. 4. Não há, nem poderia haver, coisa julgada quanto à pretensão do arguente, seja porque não houve declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da Lei Estadual 7.264/2000, seja porque somente nesta ADPF foi posta em julgamento a questão constitucional atinente a saber se a Lei Estadual 7.264/2000 foi, ou não, convalidada pelo art. 96 do ADCT, acrescido ao texto constitucional após o julgamento do mandado de segurança. 5. Assentada a inconstitucionalidade e a não-recepção das normas estaduais que versavam sobre o prazo para criação de municípios e atendidos, no caso da lei de criação do Município de Boa Esperança do Norte/MT (Lei Estadual 7.264/2000), todos os demais requisitos previstos na legislação estadual à época de sua edição, houve, com o advento do art. 96 ao ADCT (EC 57/2008), a convalidação do ato de criação do Município de Boa Esperança do Norte/MT, porquanto atendidos os requisitos temporal e material de convalidação previstos na referida norma constitucional, inexistindo, desde então, quaisquer óbices à sua efetiva instalação. 6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que conhecia parcialmente do pedido e, na parte conhecida, julgava-o procedente para declarar: (i) a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, da Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso nº 16/2000; (ii) a não recepção do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na sua redação original; (iii) a não recepção do art. 1º da Lei Complementar nº 43/1996 do Estado de Mato Grosso e (iv) a não recepção do art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 23/1992, do Estado de Mato Grosso, em sua redação originária; e propunha as seguintes teses de julgamento: "1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é via adequada para a formulação de pedido rescisório. 2. É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996”, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator para julgar a presente ADPF integralmente procedente a fim de: (i) declarar a não recepção do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso; (ii) declarar a não recepção do art. 1º da Lei Complementar 43/1996, do Estado de Mato Grosso; (iii) declarar a não recepção do art. 3º, caput, da Lei Complementar 23/1992, do Estado de Mato Grosso; (iv) declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, da Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso 16/2000; e (v) reconhecer a convalidação da Lei Estadual 7.264/2000 pelo art. 96 do ADCT, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou integralmente procedente a presente ADPF a fim de: (i) declarar a não recepção do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso; (ii) declarar a não recepção do art. 1º da Lei Complementar 43/1996, do Estado de Mato Grosso; (iii) declarar a não recepção do art. 3º, caput, da Lei Complementar 23/1992, do Estado de Mato Grosso; (iv) declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, da Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso 16/2000; e (v) reconhecer a convalidação da Lei Estadual 7.264/2000 pelo art. 96 do ADCT. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Cármen Lúcia e Edson Fachin. Nesta assentada, os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli reajustaram seus votos para acompanhar o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023.
Indexação
- LEI ESTADUAL, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, CONTROLE CONCENTRADO. CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FATO EXISTENTE, PRESERVAÇÃO, MUNICÍPIO, SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, DECLARAÇÃO, NULIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI IMPUGNADA, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONVALIDAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, QUESTIONAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CONFLITO, PRECEITO FUNDAMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, CONVALIDAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, COISA JULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, OFENSA, FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ÓBICE, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00005 "CAPUT" ART-00018 PAR-00004 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000057 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00096 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-010521 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00504 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000266 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00178 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST EMC-000016 ANO-2000 ART-00001 "CAPUT" EMENDA CONSTITUCIONAL MT LEG-EST LCP-000023 ANO-1992 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 ART-00003 "CAPUT" ART-00011 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000043 ANO-1996 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LEI-007264 ANO-2000 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-007267 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-007619 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 97 (TP), ADPF 134 AgR-terceiro (TP). (ADPF, QUESTIONAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CONFLITO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 54 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 485 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, LEI IMPUGNADA, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONVALIDAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO) ADI 2381 AgR (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, OFENSA, FEDERAÇÃO) ADI 2395 (TP). (INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ÓBICE, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO) ADI 2702 (TP), ADI 2381 MC (TP), ADI 4711 (TP), ADI 4984 (TP), ADI 4992 (TP). (LEI ESTADUAL, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 1825 (TP). (CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FATO EXISTENTE, PRESERVAÇÃO, MUNICÍPIO, SEGURANÇA JURÍDICA) ADI 2240 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR) ADI 3682 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, DECLARAÇÃO, NULIDADE) ADI 2240 (TP), ADI 3316 (TP), ADI 3489 (TP), ADI 3682 (TP), ADI 3689 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, CONVALIDAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO) ADI 3799 (TP), ADI 2381 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, QUESTIONAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CONFLITO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 249. (ADI, PREJUDICIALIDADE, LEI IMPUGNADA, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONVALIDAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO) ADI 3097, ADI 3018, ADI 3524, ADI 3699. Número de páginas: 67. Análise: 13/06/2024, JRS.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência, 6 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 323. BRANDT, Cristina Thedim. A criação de municípios após a constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a emenda constitucional nº 15 de 1996. Revista de Informação Legislativa n. 187:59-75, 2010. p. 64. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Atlas Nacional do Brasil, 2010. p. 35-37. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 13. ed. Malheiros: São Paulo, 2003. p. 70-71. MELLO, Celso Antônio Bandeirante. Curso de Mandado de Segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986. p. 17. MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 1580-1582. TAVARES, André Ramos. Manual do novo mandado de segurança: Lei 12.016/2009. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 114 e 116.