Jurisprudência STF 817464 de 07 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 817464 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

31/05/2019

Data de publicação

07/06/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019

Partes

AGTE.(S) : TIM SUL S/A ADV.(A/S) : ADRIANA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE ANTENA PARA TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. DECRETO 99.274/1990, LEI 9.605/1998, LEI ESTADUAL 12.864/2004. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-099274 ANO-1990 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-012864 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, SC

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, PODER DE POLÍCIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ARE 1034006 AgR (2ªT). (INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB), REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) AI 862566 AgR (2ªT), ARE 871155 AgR (1ªT). (DIREITO AMBIENTAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 609748 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 03/07/2019, AMS.