Jurisprudência STF 817338 de 08 de Outubro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 817338 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
27/08/2015
Data de publicação
08/10/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : NEMIS DA ROCHA ADV.(A/S) : HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do art. 8º do ADCT. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO, PREMISSA, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, ENVOLVIMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÓRGÃO REVISOR, TOTALIDADE, TRIBUNAL, PAÍS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00055 INC-00069 ART-00037 "CAPUT" PAR-00005 ART-00071 ART-00074 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00066 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-010559 ANO-2002 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-001104 ANO-1964 PORTARIA GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER LEG-FED PRT-002340 ANO-2003 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ LEG-FED PRT-000134 ANO-2011 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU LEG-FED PRT-001960 ANO-2012 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ LEG-FED SUMSTF-000286 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000674 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-2002.07.0003 SÚMULA ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - CA/MJ
Tema
839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 28279 (TP), MS 26860 (TP), MS 28371 AgR (TP), MS 28273 AgR (TP). (ANISTIA POLÍTICA, RETROATIVIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO PERIÓDICA) RE 553710 RG. (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, APOSENTADORIA) RE 636553 RG. - Veja Notas AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006. Número de páginas: 28. Análise: 22/10/2015, AMA.