Jurisprudência STF 814 de 02 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 814 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
02/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE ADV.(A/S) : VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ilegitimidade ativa. A jurisprudência do STF não reconhece legitimidade às associações que não representam a categoria em sua totalidade. 3. Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA. 4. Decreto Federal 10.143/2019 e da Portaria MMA 575/2020, que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo nacional sobre Mudança do Clima (“Fundo Clima”) e o seu procedimento deliberativo. 5. Processo extinto sem julgamento do mérito. 6. Agravo regimental desprovido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio e, parcialmente, o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Indexação
- DEFINIÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE ASSOCIATIVA, ALCANCE, ATUAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, STF, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, FRAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MITIGAÇÃO, STF, REQUISITO, REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSIDERAÇÃO, MATÉRIA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO, ATUAÇÃO, MEMBRO, ASSOCIAÇÃO, DIVERSIDADE, ENTE FEDERADO, CONFORMIDADE, EXIGÊNCIA, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 PAR-00001 ART-00127 ART-00129 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-010143 ANO-2019 DECRETO LEG-FED PRT-000575 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4184 AgR (TP), ADI 5860 AgR (TP). (ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, FRAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL) ADI 1875 AgR (TP). (MITIGAÇÃO, REQUISITO, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA) ADI 4029 (TP), ADI 4701 (TP). - Veja arts. 1º, 3º, "a", e 5º do Estatuto da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA). Número de páginas: 18. Análise: 23/11/2021, JSF.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 188.