Jurisprudência STF 810482 de 21 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 810482 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/08/2018
Data de publicação
21/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-2019
Partes
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBTE.(S) : PERSONAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES EMBTE.(S) : MÁRCIO PERCIVAL ALVES PINTO ADV.(A/S) : EDUARDO DE CASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP ADV.(A/S) : ANTONIA TERESINHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO DE HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA PRORROGADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ATUAÇÃO PERANTE CORTES SUPERIORES. LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA ATUAR COMO PARTE, DE FORMA AUTÔNOMA, RESGUARDADA A ATUAÇÃO DO MPF COMO CUSTOS LEGIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. “O conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67.” (art. 69, §1º, do RISTF). 3. O ônus argumentativo acerca da existência de repercussão geral é reduzido quando o julgamento monocrático é baseado nos precedentes do STF. 4. Os Ministérios Públicos estaduais não estão vinculados nem subordinados, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração convertidos em agravos regimentais, aos quais se nega provimento.
Decisão
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, recebendo os embargos de declaração como agravos regimentais e negando-lhes provimento, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.10.2017 a 6.11.2017. Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravos regimentais e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 21.8.2018.