Jurisprudência STF 810097 de 18 de Novembro de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 810097 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/10/2011
Data de publicação
18/11/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-219 DIVULG 17-11-2011 PUBLIC 18-11-2011 EMENT VOL-02628-01 PP-00404
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADV.(A/S) : VLADIA VIANA REGIS
Ementa
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 4.156/62. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 PAR-00003 LET-A ART-00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 ART-00557 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004156 ANO-1962 ART-00004 PAR-00003 PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELO DEL-644/1969 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 DECRETO LEG-FED DEL-004597 ANO-1972 ART-00002 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000644 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000098 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tema
489 - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
Observação
- Acórdãos citados: AI 553874 AgR, AI 578377 AgR, AI 581690 AgR, AI 583117 AgR, RE 612688 AgR, RE 626587 AgR, ARE 637184 AgR, AI 691929 AgR, AI 735933 RG, AI 798980 AgR, AI 805430 AgR, AI 813558 AgR. Número de páginas: 14. Análise: 29/11/2011, MMR. Revisão: 02/12/2011, ACG.