Jurisprudência STF 808997 de 01 de Agosto de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 808997 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
26/06/2014
Data de publicação
01/08/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MARIA LÚCIA SANTOS DE MEDEIROS ADV.(A/S) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIAL FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 INC-00069 ART-00037 "CAPUT" ART-00040 PAR-00001 INC-00003 LET B LET-C PAR-00008 ART-00071 INC-00003 INC-00009 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00041 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
751 - Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 811666, ARE 813387, ARE 805752, ARE 809678, ARE 809143. Número de páginas: 14. Análise: 04/08/2014, IVA. Revisão: 08/09/2014, RAF.