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Jurisprudência STF 808997 de 01 de Agosto de 2014
Título
ARE 808997 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
26/06/2014
Data de publicação
01/08/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MARIA LÚCIA SANTOS DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIAL FEDERAL DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002
INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055
INC-00069 ART-00037 "CAPUT" ART-00040
PAR-00001 INC-00003 LET B LET-C
PAR-00008 ART-00071 INC-00003 INC-00009
ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00041
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00324 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
751 - Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.
Observação
- Decisões monocráticas citadas:
(CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 811666, ARE 813387, ARE 805752, ARE 809678, ARE 809143.
Número de páginas: 14.
Análise: 04/08/2014, IVA.
Revisão: 08/09/2014, RAF.