Jurisprudência STF 808202 de 02 de Fevereiro de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 808202 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

20/11/2014

Data de publicação

02/02/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : ELTON RUSHEL ADV.(A/S) : PAULO RENATO REMEDDI MACHADO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LIMITE À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO NA HIPÓTESE DOS ARTS. 37, INCISOS II E XI, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00011 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000080 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-EST ATO-000005 ANO-2013 ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS

Tema

779 - Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Decisão monocrática citada: (TETO REMUNERATÓRIO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, INTERINO) MS 29039 MC. - Veja Ofício Circulat 25/CNJ/COR/2010. Número de páginas: 12. Análise: 04/02/2015, JOS. Revisão: 22/05/2015, KBP.