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Jurisprudência STF 806190 de 27 de Junho de 2014
Título
RE 806190 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
12/06/2014
Data de publicação
27/06/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : ALMEIDA & MONTEIRO LTDA
ADV.(A/S) : KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA
Ementa
Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31 da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da União. 3. Inexistência de inconstitucionalidade formal. 4. Recurso extraordinário provido.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI, PLANO REAL, PREVISÃO, INDENIZAÇÃO ADICIONAL, DECORRÊNCIA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, MOMENTO, VIGÊNCIA, UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, CARÁTER DEFINITIVO, CARÁTER GERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, SISTEMA MONETÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, FUNDAMENTO, OFENSA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, DIREITO, SUSTENTAÇÃO ORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00001 ART-00022 INC-00006
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00010
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00031
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED OJ-000148
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO
ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida na hipótese de demissão imotivada de empregado durante a vigência da Unidade Real de Valor (URV).
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Tema
748 - Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL)
RE 252555 (TP), RE 264434 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL)
RE 295659 AgR.
Número de páginas: 18.
Análise: 01/07/2014, GOD.