Jurisprudência STF 806190 de 27 de Junho de 2014

Título

RE 806190 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

12/06/2014

Data de publicação

27/06/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ALMEIDA & MONTEIRO LTDA ADV.(A/S) : KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31 da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da União. 3. Inexistência de inconstitucionalidade formal. 4. Recurso extraordinário provido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI, PLANO REAL, PREVISÃO, INDENIZAÇÃO ADICIONAL, DECORRÊNCIA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, MOMENTO, VIGÊNCIA, UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, CARÁTER DEFINITIVO, CARÁTER GERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, SISTEMA MONETÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, FUNDAMENTO, OFENSA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, DIREITO, SUSTENTAÇÃO ORAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00001 ART-00022 INC-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 ART-00031 LEI ORDINÁRIA LEG-FED OJ-000148 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida na hipótese de demissão imotivada de empregado durante a vigência da Unidade Real de Valor (URV). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

748 - Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL) RE 252555 (TP), RE 264434 (TP). - Decisão monocrática citada: (URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL) RE 295659 AgR. Número de páginas: 18. Análise: 01/07/2014, GOD.