Jurisprudência STF 803568 de 30 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 803568 AgR-segundo-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
15/04/2020
Data de publicação
30/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020
Partes
EMBTE.(S) : LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO BAITELLO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INDISPENSABILIDADE, EXISTÊNCIA, DOLO, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA CRIMINOSA, AGENTE PÚBLICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, SANÇÃO, ATO ILÍCITO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÂMBITO CÍVEL, SANÇÃO, AGENTE PÚBLICO, CORRUPÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, LESÃO AO ERÁRIO, DESRESPEITO, LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGÊNCIA, TIPICIDADE, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARÁTER CIVIL, INDEPENDÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO, AUTOR, ATO LESIVO, ORDENAMENTO JURÍDICO, EXIGÊNCIA, CONDUTA; PARTICULAR, PARTÍCIPE. RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COMPROVAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INDISPENSABILIDADE, ELEMENTO SUBJETIVO, TIPO PENAL, RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00037 PAR-00002 PAR-00004 INC-00002 ART-00071 INC-00002 ART-00075 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-B INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00105 INC-00003 LET-C ART-00129 INC-00009 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00005 ART-00006 ART-00009 ART-00010 ART-00011 INC-00001 ART-00012 INC-00003 ART-00023 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 ART-00002 ART-01043 INC-00003 ART-01044 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 ART-00330 ART-00331 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000006 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000248 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- O ARE 803568 AgR-segundo-EDv foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, com atribuição de efeitos infringentes, para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, para extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante - Acórdão(s) citado(s): (AUMENTO DA PENA, CRIME CONTINUADO, REEXAME, FATO, PROVA) HC 127158 (2ªT). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ADI 2797 (TP), ADI 2860 (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, SIMILARIDADE, DECISÃO EMBARGADA, DECISÃO PARADIGMA) RE 631228 AgR-EDv-AgR (TP), AI 840355 AgR-EDv-AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) AI 717402. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: STJ: AI 1056816, STJ: REsp 926772, REsp 1042100, REsp 1130198, REsp 604151, REsp 734984, REsp 875425, REsp 658415, REsp 626034, AgRg no REsp 479812, AgRg no REsp 1122474, REsp 827455. - O ARE 803568 AgR-segundo-EDv foi objeto de embargos de declaração, acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, para extinguir a ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. Número de páginas: 26. Análise: 27/11/2020, AMS.
Doutrina
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 1. p. 253. FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 27. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Aspectos procedimentais do instituto jurídico do impeachment e conformação da figura da improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, v. 685. p. 286. MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Enriquecimento ilícito de agentes públicos. Evolução patrimonial desproporcional a renda ou patrimônio. Revista dos Tribunais, v. 755. p. 94. MATTOS NETO, Antonio José de. Responsabilidade civil por improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, v. 752. p. 31.