Jurisprudência STF 803 de 20 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 803 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
12/05/2021
Data de publicação
20/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPU
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO MUNICIPAL QUE ANULOU AS CONVOCAÇÕES E AS NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO LOCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta SUPREMA CORTE. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Indexação
- LEGITIMIDADE, PARTIDO POLÍTICO, CONTROLE CONCENTRADO, ÂMBITO ESTADUAL, CEARÁ.
Legislação
LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000021 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00127 "CAPUT" INC-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 723 AgR (TP), ADPF 12. (LEGITIMIDADE, PARTIDO POLÍTICO, CONTROLE CONCENTRADO, ÂMBITO ESTADUAL, CEARÁ) ADPF 534 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 212, ADPF 359, ADPF 430, ADPF 436. Número de páginas: 11. Análise: 10/05/2022, SOF.